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Dec. Gov. MS 11.812/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.812 de 10.03.2005

DOE-MS: 11.03.2005

Dispõe sobre os recursos destinados ao FUNCOURO, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 11.976 de 18.11.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004,

Considerando que o urgente e necessário funcionamento do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul-CTC/MS interessa tanto ao Governo como à classe empresarial que atua na industrialização do couro de animais bovinos e bubalinos abatidos neste Estado;

Considerando que o entendimento prévio firmado com o Sindicato das Indústrias de Couro do Estado de Mato Grosso do Sul-SINDICOURO viabilizou a contribuição voluntária do setor, para dar imediata operacionalidade ao CTC/MS, até que lei específica venha regular a matéria,

DECRETA:

Art. 1º O valor da contribuição dos estabelecimentos industriais para o Fundo de Apoio ao Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul-FUNCOURO corresponde a R$ 0,10 (dez centavos) por unidade de couro de bovino e de bubalino industrializado e comercializado, observado o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Os recursos do FUNCOURO devem ser integralmente destinados à implementação e à operacionalidade continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul-CTC/MS.

Art. 2º A contribuição referida no artigo anterior deve ser recolhida:

I - nas mesmas datas previstas para o pagamento do imposto estadual incidente sobre as operações tributadas, realizadas pelo estabelecimento no período de referência;

II - até o dia vinte de cada mês, relativamente às operações sob o regime de diferimento do imposto estadual ( continua ... )

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