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Port. Dir. Fiscalização - PA 1/05 - Port. - Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - PA nº 1 de 18.11.2005

DOE-PA: 21.11.2005

Dispõe sobre os procedimentos relativos às ações fiscais, na modalidade pontual automatizada, de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º As ações fiscais, na modalidade pontual automatizada, de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente à ação fiscal, na modalidade pontual automatizada, conforme modelo Anexo Único, será emitido pelo Sistema de Informática da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com assinatura digitalizada do titular da Diretoria de Fiscalização, após 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recolhimento do imposto constante da tabela de valores e datas de recolhimento do IPVA emitida pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º O AINF de que trata o caput será emitido em uma única via, ficando disponível na Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, de circunscrição do contribuinte, para reemissão, ( continua ... )

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