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IN Sec. Faz. - CE 31/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 17.10.2005

DOE-CE: 14.11.2005

Institui o formulário de acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts.16 e 17 do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as informações relativas aos projetos prestadas ao Conselho Consultivo da Campanha SUA NOTA VALE DINHEIRO, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Formulário de Acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro - Anexo Único, que conterá, as seguintes informações dos projetos implementados pelas entidades beneficiadas:

a) Titulo do projeto;

b) Entidade beneficiada;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Secretaria Estadual a que está vinculada;

e) Duração do projeto

f) Valor estimado do projeto.

g) Assinatura do servidor responsável;

h) Visto do Secretário.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda somente fará o repasse de verba mediante à apresentação do referido formulário, até o dia XX de cada mês.

Art. 2º As Secretarias que compõe o Conselho Consultivo deverão remeter à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, mediante ofício, o referido formulário devidamente preenchido.

§1º No ato da implantação do projeto, a liberação da verba se fará mediante simples requerimento firmado pela Secretaria a que a entidade beneficiada esteja vinculada, após a aprovação do projeto.

§2º As parcelas subsequentes somente serão liberadas mediante à apresentação do formulário instituído por esta Instrução Normativa.

Art. 3º Verificada alguma irregularidade na aplicação das verbas liberadas pelo Conselho Consultivo da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro a entidade beneficiada será, automaticamente, desligada da Campanha.

Parágrafo Único. Responderão, civil e criminalmente, os dirigentes das entidades beneficiadas que fizerem mal uso ou desviarem as verbas recebidas em decorrência desta Campanha.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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