Instru��o Normativa SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE n� 31 de 17.10.2005 (Institui o formul�rio de acompanhamento

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IN Sec. Faz. - CE 31/05 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE n� 31 de 17.10.2005

DOE-CE: 14.11.2005
Institui o formul�rio de acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts.16 e 17 do Decreto n� 27.797, de 20 de maio de 2005, e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as informa��es relativas aos projetos prestadas ao Conselho Consultivo da Campanha SUA NOTA VALE DINHEIRO, RESOLVE:
Art. 1� Instituir o Formul�rio de Acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro - Anexo �nico, que conter�, as seguintes informa��es dos projetos implementados pelas entidades beneficiadas:
a) Titulo do projeto;
b) Entidade beneficiada;
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ;
d) Secretaria Estadual a que est� vinculada;
e) Dura��o do projeto
f) Valor estimado do projeto.
g) Assinatura do servidor respons�vel;
h) Visto do Secret�rio.
Par�grafo �nico. A Secretaria da Fazenda somente far� o repasse de verba mediante � apresenta��o do referido formul�rio, at� o dia XX de cada m�s.
Art. 2� As Secretarias que comp�e o Conselho Consultivo dever�o remeter � Secretaria da Fazenda - SEFAZ, mediante of�cio, o referido formul�rio devidamente preenchido.
�1� No ato da implanta��o do projeto, a libera��o da verba se far� mediante simples requerimento firmado pela Secretaria a que a entidade beneficiada esteja vinculada, ap�s a aprova��o do projeto.
�2� As parcelas subsequentes somente ser�o liberadas mediante � apresenta��o do formul�rio institu�do por esta Instru��o Normativa.
Art. 3� Verificada alguma irregularidade na aplica��o das verbas liberadas pelo Conselho Consultivo da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro a entidade beneficiada ser�, automaticamente, desligada da Campanha.
Par�grafo �nico. Responder�o, civil e criminalmente, os dirigentes das entidades beneficiadas que fizerem mal uso ou desviarem as verbas recebidas em decorr�ncia desta Campanha.
Art. 4� Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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