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Dec. Gov. AM 25.423/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.423 de 10.11.2005

DOE-AM: 10.11.2005

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na:

I - 86ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de agosto de 2005:

a) Convênio ICMS 88, de 17 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2005;

b) Ajuste SINIEF 03, de 17 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2005;

II - 119ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus/AM, no dia 30 de setembro de 2005:

a) Convênios ICMS 97, 98, 111, 112 e 123, todos de 30 de setembro de 2005, publicados no Diário Oficial da União, de 5 de outubro de 2005;

b) Ajuste SINIEF 05, 06, e 07, todos de 30 de setembro de 2005, publicados no Diário da União, de 5 de outubro de 2005;

c) Protocolos ICMS 33, 34, 36 e 37, todos de 30 de setembro de 2005, publicados no Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 2005;

d) ( continua ... )

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