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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.978/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.978 de 16.11.2005

DOM-Porto Alegre: 21.11.2005

Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 15.027, de 29.12.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2006, os valores unitários do m² para terrenos serão os estabelecidos para o exercício de 2005, acrescidos da variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, acumulado até agosto de 2005, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 263, de 28 de dezembro de 1991.

Art. 2º O valor venal das construções, no exercício de 2006, será determinado com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos, acrescidos da variação do IGP-M/FGV prevista no Artigo 1º, tendo como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0; 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais, respectivamente, resultando nos seguintes valores:

a) Construções diversas:

1. Climatex, fiberglass ou telheiro não residencial - R$ 136,32

2. Telheiro simples - R$ 13,63

3. Telheiro médio - R$ 27,26

4. Alumínio - R$ 136,32

5. Galeria ou sobreloja de madeira - R$ 136,32

6. Galeria ou sobreloja de ferro - R$ 181,76

7. Galeria ou sobreloja de concreto - R$ 227,21

b) Construções em madeira:

11. Madeira A - R$ 45,44

12. Madeira B - R$ 68,16

13. Madeira C - R$ 318,09

c) Construções mistas:

21. Mista A - R$ 68,16

22. Mista B - R$ ( continua ... )

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