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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.299/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.299 de 18.11.2005

D.O.U.: 21.11.2005

Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em de 11 de outubro de 2005, com base no disposto nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional 2.337, de 28 de novembro de 1996, 3.218, de 30 de junho de 2004, 3.265, de 4 de março de 2005 e Circular 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º Incluir o capítulo 4 - Garantias Prestadas por Organismos Internacionais no título 3 - Capitais Estrangeiros no País do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de março de 2005.

Art. 2º Divulgar as folhas necessárias à atualização do RMCCI.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO

Diretor

ANEXO

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

TÍTULO: 3 - Capitais Estrangeiros no País

CAPÍTULO: 4 - Garantias Prestadas por Organismos ( continua ... )

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