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AD CN 39/05 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 18.11.2005

D.O.U.: 21.11.2005

(Prorroga Vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 18 de novembro de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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