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Lei Ass. Leg. - PR 13.971/02 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.971 de 26.12.2002

DOE-PR: 27.12.2002

Dispõe que os estabelecimentos, portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá, passam a receber o tratamento tributário que especifica, em relação ao ICMS.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Passam os estabelecimentos, portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá, a receber o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

I - renovação dos valores e prazos de fruição concedidos na autorização para importação de mercadorias;

II - o imposto incidente nas operações realizadas pelos importadores autorizados será apurado e recolhido com observância das mesmas condições e prazos previstos ao tempo de expedição das autorizações.

Parágrafo único. Os valores e o prazo de fruição serão renovados automaticamente cada vez que se esgotarem, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e permaneça operando na importação de mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá - EADI.

Art. 2º O regime fiscal previsto nesta lei não alcança os estabelecimentos que:

I - tiveram suas autorizações canceladas;

II - não iniciaram as operações no prazo da autorização;

III - estejam inadimplentes com seus compromissos fiscais decorrentes das citadas autorizações;

IV - possuam débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado.

Art. 3º Será excluído do regime especial, de que trata esta lei, o estabelecimento que deixar de pagar o imposto nas condições e nos prazos referidos no inciso II do art. 1º, bem como deixar de realizar importações através do EADI por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

Art. 4º O controle fiscal e a definição das obrigações tributárias acessórias das operações referidas nesta lei observarão a regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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