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Port. Sec. Faz. - AL 660/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 660 de 17.11.2005

DOE-AL: 18.11.2005

(Torna sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, que altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

RESOLVE baixar as seguintes instruções:

I - Tornar sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, publicada no D.O.E, do dia 17 de novembro de 2005.

II - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 17 de novembro de 2005.

TOMÉ CARLOS DO RÊGO CAVALCANTE

Secretário Executivo de Fazenda, em ( continua ... )

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