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MP Gov. PB 19/05 - MP - Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 19 de 17.11.2005

DOE-PB: 18.11.2005

(Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 91/05 e 109/95, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 3º Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de novembro de 2005, 117º da Proclamação da ( continua ... )

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