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Res. SER - RJ 218/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 218 de 09.11.2005

DOE-RJ: 16.11.2005

(Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005, que dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5º da Resolução SER nº 205, de 06 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita ( continua ... )

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