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Circ. SUSEP 306/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 306 de 17.11.2005

D.O.U.: 18.11.2005

Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004359/2004-01, resolve:

Art. 1º Regulamentar as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel, nos termos desta Circular.

Art. 2º Estabelecer, no anexo desta Circular, as condições contratuais do plano padronizado do seguro popular de automóvel usado.

Art. 3º Para efeito desta Circular, define-se como seguro popular aquele destinado exclusivamente à cobertura de veículos usados.

Art. 4º As sociedades seguradoras que comercializarem o plano de seguro de que trata esta Circular poderão utilizar as condições contratuais padronizadas no anexo desta Circular, encaminhando à SUSEP, previamente à comercialização, para análise e arquivamento, a nota técnica atuarial, a cópia da proposta utilizada na contratação e eventuais alterações pontuais implementadas nas condições padronizadas, se adotadas.

Parágrafo único. Caso a sociedade seguradora não utilize as condições contratuais padronizadas, deverá enviar, juntamente com a nota técnica atuarial e a cópia da proposta, a íntegra das condições contratuais aplicadas ao seguro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 324 de 27.04.2006.

Redação Antiga: "Art. 4º As sociedades seguradoras que comercializarem o plano de seguro de que trata esta Circular deverão utilizar as condições contratuais padronizadas no anexo desta Circular, encaminhando à SUSEP, previamente à comercialização, para análise e arquivamento, a nota técnica atuarial e eventuais alterações ( continua ... )

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