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IN SF/Ribeirão Preto - SP 9/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 11.11.2005

DOM-Ribeirão Preto: 11.11.2005

Estabelece regras para verificação quanto a incidência ou não do IPTU, sobre imóveis com destinação agropecuária, ou sem qualquer destinação, localizados no perímetro urbano, cadastrados junto ao Fisco Municipal de Ribeirão Preto.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 7º do Dec. nº 103, de 22.05.2015.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e,

CONSIDERANDO:

I - Existência de inúmeros procedimentos administrativos que visam o cancelamento do lançamento de IPTU, sob a alegação da não incidência em razão da destinação dada ao(s) imóvel(is);

II - Face o disposto no art. 32 do CTN:

III - Ante o disposto no art. 146, I, da Carta Magna, e art. 14 e 15 do Decreto Lei 57/66, lei recepcionada pela nova ordem tributária, para dirimir eventual conflito de competência tributária entre a União e Municípios;

IV - Pedidos de cancelamento de imóveis localizados em loteamentos ou condomínios aprovados, implantados ou não no local, com ou sem destinação agropecuária;

V - Por fim, visando o cumprimento do princípio da legalidade, ao qual a administração está sujeita por força das disposições constitucionais aplicáveis à matéria.

ESTABELECE :

Art. 1º O imóvel que seja comprovadamente destinado a exploração agropecuária de forma preponderante, quando exista mais de uma atividade desenvolvida no imóvel, mesmo que localizado dentro do perímetro ou expansão urbana, servido ou não pelos equipamentos urbanos elencados no § 1º do art. 32, desde que o proprietário apresente os documentos comprobatórios, quais sejam: ITR regularmente recolhido no exercício objeto de ( continua ... )

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