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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.013/95 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.013 de 28.12.1995

DOM-Belo Horizonte: 28.12.1995

(Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.)


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município autorizado a vender, antecipadamente, concessão de perpetuidade de jazigo nos cemitérios municipais.

§ 1º. A venda de perpetuidade de jazigo somente poderá ser efetuada a pessoas maiores e capazes, sendo vedada a concessão de mais de um jazigo a cada adquirente.

§ 2º. Efetivada a venda a um dos cônjuges, não poderá o outro obter nova concessão na constância do casamento, qualquer que seja o seu regime de bens.

Art. 2º A concessão obtida nos termos desta Lei não poderá ser objeto de transferência, a qualquer título, salvo causa mortis, segundo as regras do direito de sucessão.

Art. 3º Fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.

§ 1º. O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano.

§ 2º. O valor devido pela utilização efetiva, ou pela disponibilidade do serviço, é de 20 (vinte) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), por perpetuidade de jazigo, cobrado anualmente.

Art. 4º A alínea "c" do caput e os §§ 1º a 5º do art. 8º do Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios de Belo Horizonte, aprovado pela Lei nº 21, de 4 de junho de 1948, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

(...)

c) importam em caducidade do título de perpetuidade o abandono comprovado do mausoléu ou a falta de pagamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados. ( continua ... )

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