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Dec. Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 301/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 301 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

Regulamenta o disposto no art. 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), com nova redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1.995.


DR. ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 384, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,

CONSIDERANDO:

- as alterações no sistema nacional, advindas com o Plano Real;

- as disposições expressas na legislação federal, através da Medida Provisória nº 1.240, de 15 de dezembro de 1.995, estabelecendo prazo para extinção dos vários indexadores econômicos, notadamente os índices de atualização de tributos municipais - U.F.M.;

- a estipulação de um só indexador, ou seja, UFIR, a partir de 1.996, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1.995;

- as disposições expressas na Lei Federal nº 8.981/95 e nova redação pela Lei Federal nº 9.065/95, as quais determinam a atualização dos débitos não pagos nos prazos previstos, bem como a aplicação de acréscimos;

- a necessidade de critérios para atualização de débitos fiscais, bem como para a aplicação dos acréscimos incidentes sobre valores lançados ou que venham a ser lançados pelo Município,

DECRETA :

Art. 1º Em 1º de janeiro de 1.996, os débitos de qualquer natureza para com o Município, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorridos ou que vierem a ocorrer até 31 de dezembro de 1.995, expressos em quantidade de Unidade Fiscal do Município - U.F.M., ( continua ... )

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