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Dec. Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 299/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 299 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

Estabelece o valor do lançamento do IPTU do exercício de 1.996.


DOUTOR ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as suas atribuições que lhe são inerentes ao cargo, e considerando o disposto no Art. 176, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,

DECRETA :

Art. 1º Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.996, o valor deverá corresponder às mesmas quantidades de U.F.M., lançadas no exercício de 1.995, convertidas para o Real nos termos da Medida Provisória nº 1.240, de 15 de dezembro de 1.995.

Art. 2º Excluem-se do disposto no Art. 1º, os imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculo próprio com base na Lei nº 5.644, de 27 de novembro de 1.989, além dos imóveis sujeitos às alíquotas progressivas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.996 .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

NEWTON MENDES GARCIA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS PORTO

Secretário da ( continua ... )

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