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IN Sec. Faz. - AL 32/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 17.11.2005

DOE-AL: 17.11.2005

Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.


 
Esta Instrução Normativa tornou-se sem efeito conforme Portaria nº 660 de 17.11.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 78/2001, celebrado na 102ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 06 de julho de 2001, alterado posteriormente pelos Convênios ICMS 50/03, 79/03, 116/03 e 120/04:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 25 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"25 - A partir de 29 de setembro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação.

Nota 1. A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos ou benefícios ( continua ... )

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