Dec. Gov. GO 6.285/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.285 de 04.11.2005

DOE-GO: 04.11.2005

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, com fundamento nos arts. 37, IV da Constituição do Estado de Goiás e 9º, § 2º, da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27541096,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo. 87)

(...)

Artigo. 11. (...)

(...)

XXXVI - (...)

(...)

b)(...)

(...)

1. (...)

(...)

1.2. o limite anual de 38% (trinta e oito por cento) do ICMS devido pela empresa e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação do Estado, sendo que:

(...) (NR)"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação deste Decreto, de acordo com as alterações introduzidas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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