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Port. Sec. Faz. - MT 142/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 142 de 09.11.2005

DOE-MT: 11.11.2005

Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 91 de 28.07.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços a varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituída a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas sucessivas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso com cimento, conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 054/2005-SEFAZ, de 12/05/05.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2005.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 142/2005 - SEFAZ

PRODUTO : CIMENTO / SC 50 KG

PREÇO POR REGIÃO

( continua ... )
REGIÃO 01
CÓDIGO - 91514002VALOR R$ 13,42

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