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Dec. Gov. MS 11.971/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.971 de 16.11.2005

DOE-MS: 17.11.2005

Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o interesse do Estado no crescimento econômico e conseqüente desenvolvimento dos municípios deste Estado,

CONSIDERANDO que a celebração dos Convênios de Cooperação Fiscal com os municípios, que conferem aos órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a condição de substitutos tributários em relação às operações e prestações tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, proporciona maior controle e arrecadação deste imposto municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos Convênios de Cooperação Fiscal e que para a operacionalização é necessária a individualização, ou pelo menos, a discriminação do faturamento por município, e;

CONSIDERANDO que a individualização ou a discriminação por município não gera nenhum aumento no custo dos contratos de prestação de serviços,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e as de economia mista do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a realizar a retenção automática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços realizados nos municípios, na condição de substitutos tributários dos municípios conveniados.

Art. 2º Nas obras e serviços em andamento, os órgãos e as entidades previstos no art. 1º devem exigir das empresas prestadoras de serviços, que descriminem na nota fiscal a identificação do valor do serviço realizado em cada município, ou, o faturamento separado por município.

Art. 3º Nos processos licitatórios a serem realizados pelos órgãos e entidades previstos no art. 1º, que tenham por objeto obras e serviços, o valor do serviço a ser realizado deve ser especificado por município, sem prejuízo do disposto no art. 2º.

Art. 4º Para a realização da retenção prevista no art. 1º, os órgãos e as entidades seguirão os procedimentos fixados em Convênios de Cooperação Fiscal celebrados com os municípios.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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