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Dec. Gov. MS 11.972/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.972 de 16.11.2005

DOE-MS: 17.11.2005

Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que o Gasoduto Bolívia-Brasil constitui relevante fonte de arrecadação do ICMS para o Estado de Mato Grosso do Sul, sendo do interesse do Estado evitar que o seu funcionamento possa vir a ser prejudicado em razão de dificuldades na manutenção do sistema de transporte dutoviário do gás natural, com reflexo na arrecadação do imposto incidente nas operações com gás natural e nas respectivas prestações de serviços de transporte;

CONSIDERANDO que o sistema de transporte dutoviário do Gasoduto Bolívia-Brasil passa pelos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e para operar continuamente e sem problemas depende da substituição de bens que apresentam defeitos e são remetidos para conserto, em regra, no exterior do país;

CONSIDERANDO que essa necessidade de operar continuamente exige a transferência de bens entre as filiais da empresa operadora do sistema de transporte dutoviário estabelecidas nas diferentes unidades da Federação por onde passa o gasoduto, operação sujeita à incidência do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas;

CONSIDERANDO que é comum ocorrer de o bem que foi substituído e remetido para conserto pela filial estabelecida em Mato Grosso do Sul não retornar, sendo destinado a filial estabelecida em outro Estado, ou o bem que foi substituído e remetido para conserto por filial estabelecida em outro Estado ser destinado à filial estabelecida em Mato Grosso do Sul, hipótese que caracteriza uma permuta de bens, ora favorecendo um Estado e ora outro,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de entrada de bem no estabelecimento da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), localizado neste Estado, decorrente de transferência de filial da mesma empresa localizada em outra unidade da Federação, para uso exclusivo na manutenção do sistema dutoviário de transporte do ( continua ... )

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