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Dec. Gov. MS 11.974/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.974 de 16.11.2005

DOE-MS: 17.11.2005

Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção IV-A à Seção I do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Subseção IV-A

Da Base de Cálculo nas Operações com Lubrificantes

Artigo 6º - A No caso de operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a base de cálculo é obtida mediante a aplicação do disposto no art. 3º, exceto no caso em que o remetente localizado em outra unidade da Federação não seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado, hipótese em que a base de cálculo é o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

Campo Grande, 16 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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