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Port. Sec. Faz. - PE 183/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 16.11.2005

DOE-PE: 17.11.2005

(Dispõe sobre encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, bem como as atribuições da Gerência Fazendária de Inteligência - GFI,

RESOLVE:

I - O encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária, elaborados no âmbito desta Secretaria, deverá ser feito simultaneamente à remessa de cópia dos referidos relatórios à Gerência Fazendária de Inteligência - GFI.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Maria José Briano Gomes

Secretária da ( continua ... )

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