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Dec. Gov. BA 9.651/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 16.11.2005

DOE-BA: 17.11.2005

Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convs. ICMS 97/05, 99/05, 102/05, 103/05, 104/05, 106/05, 113/05, 115/05 e 120/05; Ajustes ICMS 04/05 e 05/05; e no Protocolo ICMS 39/05,

D E C R E T A

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - as alíneas "d" e "e" do inciso VII do caput do art. 17, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2005 (Conv. ICMS 120/05):

"d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;

e) peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99.";

II - o item 75 do inciso VIII do caput do art. 17 (Conv. ICMS 115/05):

ITEMFÁRMACOSNBM/SH FÁRMACOSMEDICAMENTOSNBM/SH MEDICAMENTOS
"75Sirolimus2933.39.99Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg3004.90.79".

III - o § 6º do ( continua ... )

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