x
x
x
Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/05/05 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N/05 de 16.11.2005

Belo Horizonte: 16.11.2005

(Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais relativos ao exercício de 2005.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2005, efetuados no valor de R$ 32,09 conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 7.013/95, artigo 2º do Decreto 8.997/96 e Portaria 002/2005 da Secretaria Municipal de Finanças. O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital vence em 18/12/2005, conforme artigo 1º do Decreto 8.997/96. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, alterado pelo artigo 3º da Lei 3.924/84, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87 e artigo 4º do Decreto 8.997/96 .

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2005

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?