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Port. CAT 103/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 16.11.2005

DOE-SP: 17.11.2005

Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas - FIPE


O Coordenador da Administração Tributária tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os autos do Processo GDOC nº 23750-723720/2005 em que a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas apresenta um novo produto da marca Coca-Cola, expede a seguinte portaria.

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 1.5 ao artigo 1º na tabela da marca da Coca-Cola que determina valores para base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária da Portaria CAT-88, de 28 de setembro de 2005:

DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTOCOCA-COLA
1.5 - GARRAFA DE ALUMÍNIO DE 250 ML7,00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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