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Port. SIT 142/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 142 de 14.11.2005

D.O.U.: 17.11.2005

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração", aprovado pela Portaria nº 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25 de novembro de 2002, Seção I, página 85, as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31, conforme anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO

NR 31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA

131.001-1 - Deixar de garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas na NR-31, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade (art. 13, da Lei nº 5.889/73, c/c o item 31.3.3, alínea "a" da NR-31 da Portaria nº 86/2005) - I4.

131.002-0 - Deixar de realizar avaliações dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e, com base nos resultados, adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde (art. 13, da Lei nº 5.889/73, c/c o item 31.3.3, alínea "b" da NR-31 da Portaria nº 86/2005) - I4.

131.003-8 - Deixar de promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores (art. 13, da Lei nº 5.889/73, c/c o item 31.3.3, alínea "c" da ( continua ... )

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