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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 45/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 45 de 11.11.2005

D.O.U.: 14.11.2005



A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I, do Decreto nº. 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto nº. 5.328, de 30 de dezembro de 2004, em sua Reunião 153, realizada em 11 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A forma de cumprimento do disposto no Decreto nº. 5.328, de 30 de dezembro de 2004, que fixa o número de dias para exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, regulamentada pela IN nº 38, de 24 de junho de 2005, continuará sendo aferida nos termos daquela normativa, à exceção do que dispõe esta IN, cujo vigor retroage ao dia 1º de janeiro de 2005.

Parágrafo único - Para os efeitos desta IN, e alterações que promove, os termos e expressões utilizados nos seus dispositivos, serão entendidos conforme definições constantes do Anexo I, da IN nº 38.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 10 da IN nº 38, de 24 de junho de 2005, ao seguinte texto:

"§ 1º - Para Obras Cinematográficas Brasileiras de longa-metragem, cuja exibição seja apta ao cumprimento de obrigatoriedade, nos termos do caput e incisos do art. 10º, da IN nº 38, e quando exibidas em Programações Múltiplas , será computado ½ (meio) dia da obrigatoriedade a que sujeita o complexo e suas salas, desde que essa Programação Múltipla, observe em relação ao dia e ao número total de sessões, as seguintes condições: ( continua ... )

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