x
x
x
Res. CODEFAT 462/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 462 de 03.11.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Obs.: 2ª Edição



O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução nº 371, de 26 de novembro de 2003, com as redações dadas pelas Resoluções nº 406, de 28 de outubro de 2004, e nº 453, de 1º de setembro de 2005, dando nova redação ao § 4º que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 3º (...)

§ 4º Excepcionalmente, nos casos de projetos especiais de empreendimentos estruturantes, considerados de relevante interesse para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste, esse teto pode ser elevado para até R$ 40 milhões por tomador, inclusive quando se tratar de grupo econômico, devendo tais projetos ser previamente submetidos ao Conselho de Desenvolvimento dos Estados do Centro-Oeste - CDE e, posteriormente, enviados ao CODEFAT para conhecimento."

Art. 2º Alterar o art. 3º da Resolução nº 421, de 21 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 454, de 1º de setembro de 2005, dando nova redação ao § 4º que passa a vigorar nos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?