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Res. CODEFAT 458/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 458 de 03.11.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Obs.: 2ª Edição

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001, e pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de que trata a Resolução CODEFAT nº 409, de 28 de outubro de 2004, e suas alterações, ficando a alínea "a" do item 5.2 com a seguinte redação:

"5. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

5.1 (...)

5.2 Os recursos do FUNPROGER destinar-se-ão a:

a) honrar as garantias prestadas aos beneficiários do FUNPROGER em operações realizadas com os agentes financeiros, no âmbito do PROGER, Setor Urbano, e no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

(...)"

Art. 2º Alterar o inciso IV e parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 339/2003, que trata da linha especial de crédito PROGER - Jovem Empreendedor, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

IV - GARANTIAS: do Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE e do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER e vinculação dos bens e inversões financeiras, complementadas por fiança ou aval dos sócios, observado o disposto nas respectivas normas regulamentares desses ( continua ... )

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