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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.265/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.265 de 26.10.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre proposta do Ministério da Previdência Social, em articulação com o Ministério da Fazenda de adequações à legislação federal)


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 115ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:

O Ministério da Previdência Social, em articulação com o Ministério da Fazenda, proporá adequações à legislação federal, de modo a que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em face de recolhimento ou de parcelamento somente ocorra se a quitação do débito ou a celebração de acordo para o seu pagamento parcelado ocorram antes do recebimento da denúncia e zelará para que novas proposições legislativas obedeçam a tal entendimento.

NELSON MACHADO

Presidente do ( continua ... )

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