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Port. Sec. Faz. - PI 378/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 378 de 04.11.2005

DOE-PI: 14.11.2005

Acrescenta dispositivos a Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os controles internos sobre as operações com mercadorias em trânsito, por este Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 1º da Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo. 1º(...)

VIII - diferimento, em Regime Especial, do pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais de aquisição de m·quinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, na forma do artigo 8º-A, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989:

a) adquiridos até 31 de dezembro de 2005, por empresa deste Estado, para implantação da linha de transmissão de energia elétrica, denominada segundo circuito Teresina II/Sobral III/Fortaleza II;

b) adquiridos até 31 de dezembro de 2006, por empresa deste Estado, para implantação da linha de transmissão de energia elétrica e subestações, denominada circuito Colinas (TO) - Ribeiro Gonçalves (PI) - São João do Piauí (PI) ñ Sobradinho (BA)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 04 de novembro de 2005.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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