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Port. Sec. Faz. - PI 377/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 377 de 04.11.2005

DOE-PI: 14.11.2005

Regulamenta o disposto no inciso II, "b", 2 do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga a Portaria GASEC nº 050, de 09 de julho de 2001.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o aproveitamento de crédito fiscal relativo ao consumo de energia elétrica por estabelecimentos industriais,

RESOLVE:

Art. 1º Constitui crédito fiscal para cada período de apuração o valor relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ñ ICMS, incidente sobre a saída de energia elétrica do estabelecimento distribuidor destinada a estabelecimentos industriais, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sob o regime de pagamento normal, quando a energia elétrica for consumida no processo de industrialização.

§ 1º Para determinação do valor a ser apropriado o contribuinte deverá manter medidores de consumo de energia elétrica distintos no setor produtivo e nos demais setores.

§ 2º . vedada a apropriação como crédito fiscal do imposto incidente sobre as saídas de energia elétrica quando não consumida direta e exclusivamente no processo de industrialização.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias GASEC nºs 050/02, de 09 de julho de 2001, 144/02, de 25 de fevereiro de 2002, 287/02, de 02 de agosto de 2002 e 380/04, de 22 de setembro de 2004, e a Portaria UNATRI nº 032/03, de 27 de agosto de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 04 de novembro de ( continua ... )

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