Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 485 de 11.11.2005 (Aprova a Norma Regulamentadora no 32 (Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Estabelecimentos de

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Port. MTE 485/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 485 de 11.11.2005

D.O.U.: 16.11.2005
Aprova a Norma Regulamentadora n� 32 (Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Estabelecimentos de Sa�de)

Ver Portaria n� 166 de 30.05.2006.
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal, e os artigos 155, inciso I, e 200 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, com a reda��o dada pelo art. 1� da Lei n� 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:
Art. 1� Aprovar a Norma Regulamentadora de Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Estabelecimentos de Sa�de, doravante denominada de NR-32, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2� A exig�ncia do cumprimento das normas estabelecidas no Anexo I dar-se-� nos prazos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
LUIZ MARINHO
ANEXO I

Ver altera��es dadas a este Anexo pela Portaria n� 939 de 18.11.2008.
NR 32 - SEGURAN�A E SA�DE NO TRABALHO EM SERVI�OS DE SA�DE
32.1 Do objetivo e campo de aplica��o
32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes b�sicas para a implementa��o de medidas de prote��o � seguran�a e � sa�de dos trabalhadores dos servi�os de sa�de, bem como daqueles que exercem atividades de promo��o e assist�ncia � sa�de em geral.
32.1.2 Para fins de aplica��o desta NR entende-se por servi�os de sa�de ( continua ... )

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