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Res. CCFCVS 183/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 183 de 19.10.2005

D.O.U.: 16.11.2005

(Aprova procedimentos no Módulo VI do Roteiro de Análise do FCVS)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 1º do Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002 e, considerando a documentação constante do Processo MF nº 17944.001677/2005-21, em sua 61ª reunião, de 19 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo VI do Roteiro de Análise do FCVS, constante do Anexo I desta Resolução, o qual consolida as informações necessárias à verificação da correta aplicação da legislação vinculada ao Fundo e ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, na celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange às alterações contratuais.

Art. 2º Aprovar o Módulo VIII do Roteiro de Análise do FCVS, que passa a ter a redação constante do Anexo II desta Resolução, o qual consolida as informações necessárias à verificação da correta aplicação da legislação vinculada ao Fundo e ao SFH, na celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange às mudanças de devedor.

Art. 3º Aprovar as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo IX do Roteiro de Análise do FCVS, constante do Anexo III desta Resolução, o qual consolida as informações necessárias à verificação da correta aplicação da legislação vinculada ao

Fundo e ao SFH, na celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange à avaliação dos dados contidos nas fichas de habilitação ao FCVS (FH1 e FH2).

Art. 4º Aprovar as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo X do Roteiro de Análise do FCVS, constante do Anexo IV desta Resolução, o qual consolida as informações necessárias à verificação ( continua ... )

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