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Port. SRRF/8ª RF 61/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de 01.11.2005

D.O.U.: 09.11.2005

Obs.: Rep. DOU de 16.11.2005

Disciplina o acompanhamento de processos administrativos fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes e o cumprimento do disposto no art. 4º da Portaria Cofis nº 040, de 2 de outubro de 2002.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista a necessidade de subsidiar a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional na defesa dos interesses da Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda,

resolve:

Art. 1º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8ª Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. (Anexo I)

§ 1º A relação a que se refere o caput será acompanhada de cópia do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em meio eletrônico, ou na impossibilidade, em papel, bem como a indicação do número do acórdão proferido pela DRJ no julgamento do respectivo processo.

§ 2º A Derat/SPO, por ocasião do recebimento de ( continua ... )

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