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ADI RFB 12/05 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 11.11.2005

D.O.U.: 16.11.2005

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.


O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, na Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, nas Instruções Normativas SRF nº 419 e 420, de 10 de maio de 2004, alteradas pela Instrução Normativa SRF nº 441, de 11 de agosto de 2004, e o que consta do processo nº 10168.003465/2005-86, declara:

Art. 1º O débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de conformidade com os arts. 7º, 34 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, e com os arts. 11, 38 e 42 da ( continua ... )

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