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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.973/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.973 de 10.11.2005

Porto Alegre: 14.11.2005

(Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretaria Municipal da Fazenda.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o art. 84 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

§ 1º. A exoneração tributária prevista neste artigo aplica-se somente aos serviços previstos nos respectivos estatutos e relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

§ 2º. Entende-se por entidade, para efeito deste artigo, aquelas constituídas sob a forma de associação ou fundação, nos termos do Código Civil.

Art. 2º As entidades referidas no artigo anterior deverão declarar sua condição de isentos, no momento da inscrição ou posteriormente, apresentando os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos, devidamente atualizados;

II - declaração, constante do Anexo I, que cumprem cumulativamente o disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 e parágrafo 1º do artigo 9º do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Para fins de cadastramento como isento, o ( continua ... )

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