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Dec. Gov. RN 18.653/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.653 de 11.11.2005

DOE-RN: 12.11.2005

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Convênios ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, 04, de 2 de abril de 2004, 75, de 1º de julho de 2005, 89, de 17 de agosto de 2005, 97, 98, 102, 103, 104, 106, 108, 112, 113, 115 e 120, de 30 de setembro de 2005, e nos Ajustes SINIEF 04, 05 e 06, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º. ( continua ... )

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