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Dec. Gov. RS 44.120/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.120 de 11.11.2005

DOE-RS: 14.11.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de possibilitar aos contribuintes do ICMS as condições para a efetivação das transferências de saldos credores acumulados relativos ao mês de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2018- No art. 57, ficam acrescentados os §§ 7º e 8º, com as seguintes redações:

"§ 7º As prévias autorização de transferência, para o cedente, e verificação de autenticidade para aproveitamento, pelo destinatário, previstos nos §§ 2º e 4º, não se aplicam em relação às transferências de saldos credores acumulados, cujas solicitações se refiram ao mês de outubro de 2005, desde que as mesmas tenham sido requeridas à Receita Estadual até o dia 25 do aludido mês.

§ 8º Na hipótese do § 7º:

a) a transferência será objeto de verificação e, sendo o caso, de autorização e de emissão do documento próprio, em momento posterior, pela administração tributária estadual;

b) a transferência será sob condição resolutória, também, da posterior autorização;

c) o cedente do crédito deverá emitir a nota fiscal correspondente, consignando na mesma, até manualmente, a seguinte observação: 'Transferência nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 57 do Livro I do RICMS"."

ALTERAÇÃO Nº 2019 - No art 58, fica acrescentada a nota 03 ao inciso II, com a seguinte ( continua ... )

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