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Dec. Gov. MT 6.772/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.772 de 09.11.2005

DOE-MT: 09.11.2005

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 30/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 30/05, celebrado no dia 30 de setembro de 2005, em Manaus, AM, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2005, Seção 1, p. 14:

PROTOCOLO ICMS 30, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 26.10.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de Novembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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