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Port. Sec. Faz. - PI 348/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 348 de 31.10.2005

DOE-PI: 10.11.2005

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativamente à aplicação do benefício do diferimento de que tratam os Decretos nº 9.406, de 29 de setembro de 1995, e nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações de aquisição dos produtos primários relacionados nos Decretos nº 9.406, de 29 de setembro de 1995, e nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996, efetuadas diretamente pelas empresas industriais junto aos produtores rurais no Estado do Piauí, fica autorizado:

I - o armazenamento temporário das mercadorias em local indicado pela empresa industrial no documento de que trata o inciso II do caput;

II - a emissão de documento não-fiscal denominado "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS IN NATURA", Anexo Único, para fins de acobertamento do transporte das mercadorias do produtor até o local de armazenamento.

§ 1º O documento de que trata o inciso II do caput será confeccionado por conta e ordem da empresa industrial, tendo suas folhas numeradas seqüencialmente, iniciando-se com 0001 até 9999, em no mínimo 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - 1º via: acompanha a mercadoria; mantida no local de armazenamento; deverá ser arquivada, à disposição do Fisco pelo prazo decadencial;

II - 2º via: órgão fazendário emissor da Nota Fiscal Avulsa/Produtor;

III - 3º via: produtor;

IV - 4º via: presa ao bloco. Deverá ser arquivada, à disposição do Fisco pelo prazo decadencial;

§ 2º A Nota Fiscal Avulsa/Produtor será emitida pelo órgão fazendário em conformidade com o documento de que trata o inciso II do caput deste artigo, arquivados em seu poder, e da Nota Fiscal de Entrada emitida pela empresa industrial.

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se unicamente ás empresas detentoras de Regime Especial concedidos na forma dos Decretos nº 9.406/95 e nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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