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Dec. Gov. GO 6.284/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.284 de 27.10.2005

DOE-GO: 04.11.2005

Altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 6.322 de 12.12.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo nº 27493458,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.510, de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º (...)

II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização do qual o adquirente seja fabricante ou distribuidor da empresa fabricante, desde que o distribuidor celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2005, 117º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Paulo Félix de Souza Loureiro

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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