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Port. Sec. Faz. - MA 562/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 562 de 03.11.2005

DOE-MA: 10.11.2005

(Dispõe sobre a comprovação da penhora no processo de execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa, em discussão judicial.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os débitos inscritos em dívida ativa, em discussão judicial, que tenha comprovadamente efetivada a penhora no processo de execução fiscal, deverão ser objeto de inclusão no submódulo de controle de ações judiciais/ação judicial de embargo, com repercussão direta no submódulo de remissão.

§ 1º- Fica responsável pela inclusão e exclusão de que trata o "caput" o Corpo Técnico para Arrecadação - Área de Recuperação da Receita

§ 2º -A exclusão do submódulo de controle de ações judiciais será realizada com a decisão definitiva da ação.

Art. 2º O contribuinte que possuir somente débitos enquadrados no artigo 1º terá direito a emissão da certidão de dívida ativa positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966).

Parágrafo único. O sistema de emissão de certidão negativa de dívida ativa, via internet, não permitirá a emissão para contribuintes enquadrados no "caput" deste artigo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 03 DE NOVEMBRO DE 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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