x
x
x
LC Gov. DF 432/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 432 de 27.12.2001

DO-DF: 28.12.2001

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 833 de 27.05.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 822 de 14.07.2010.

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 740 de 13.07.2007: "Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até sessenta meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar."

§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.

§ 2º Não se aplicará a redução prevista no art. 62, § 3º, V, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para os parcelamentos com incidência da multa prevista no art. 62, § 1º, da mesma Lei Complementar, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 740 de 13.07.2007.

Redação Anterior: "Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, poderão ser parcelados em até sessenta meses."

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?