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Port. SMF/Natal - RN 7/90 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 7 de 01.02.1990

DOM-Natal: 03.02.1990

Fixa prazo para recolhimento do ISS retido na fonte.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da sua atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços devido por empresas, sociedades civis e decorrentes de retenção na fonte será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maria Lindalva da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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