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Port. SMF/Natal - RN 83/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 83 de 04.11.1998

DOM-Natal: 04.11.1998

Fixa prazo para recolhimento do ISS retido na fonte e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.258/98,

RESOLVE :

Art. 1º O Recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS, retido na fonte decorrente da condição de contribuinte substituto tributário, estabelecido pela Lei nº5.039/98, far-se-á até o dia dez(10) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, na rede bancária conveniada.

Art. 2º Ficam adotados os modelos I e II em anexo, correspondente ao Documento Informativo Substituto - DIS e ao Comprovante de Retenção de Contribuinte Substituto - CR respectivamente, instituídos nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.258/98 de 04 de setembro de 1998.

Art. 3º O Documento Informativo de Substituição - DIS, será entregue à Subcoordenadoria de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia dez(10) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º Fica adotado o Modelo III anexo, referente ao Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS decorrente de substituição tributária efetuada no mês de agosto de 1998.

Art. 5º Fica prorrogado para o dia quinze (15) de setembro de 1998, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS decorrente de substituição tributária efetuada no mês de agosto de 1998.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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