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Lei Prefeita/Natal - RN 5.039/98 - Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.039 de 24.08.1998

DOM-Natal: 25.08.1998

Atribui a quem especifica a condição de contribuinte substituto do ISS.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS:

I - às companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;

II - às incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

III - às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistros;

IV - às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

V - às operadoras de cartões de créditos, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;

VI - às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão de obra;

VII - às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços , remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômio, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

VIII - às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;

IX - aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal do Natal , do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados no Município do Natal em relação aos serviços que ( continua ... )

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