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LC Mun. Santos/SP 476/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 476 de 10.10.2003

DOM-Santos: 14.11.2003

Dispõe sobre a extinção de Crédito Tributário, Mediante Compensação, nos casos que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9° da Lei Complementar n° 544, de 25.10.2005.

BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 15 de setembro de 2003 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados até 31 de dezembro de 2002, com créditos titularizados pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, oriundos de ações judiciais definitivamente julgadas, com precatórios pendentes de pagamento.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei complementar, entende-se por:

I - crédito titularizado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal os valores devidos exclusivamente ao devedor do débito tributário por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual não exista defesa ou recurso judicial pendente de julgamento, ressaltando-se porém, que não poderão ser compensados os créditos oriundos de cessão de direitos;

II - débito inscrito na Dívida Ativa e devidamente ajuizado aquele de natureza tributária ou não tributária, sobre o qual não exista defesa ou recurso judicial pendente de julgamento.

Art. 2º A extinção do crédito tributário, nos termos do artigo anterior, não exonera o contribuinte do pagamento das custas e despesas processuais.

Parágrafo único. O requerimento sujeita- se a exame prévio da Procuradoria Geral do Município, que dará parecer fundamentado, a fim de subsidiar a decisão.

Art. 3º A compensação fica restrita aos requerimentos protocolados no prazo de 20 (vinte) meses, a partir da regulamentação desta lei complementar.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

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